Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado indicado:

"Aporia" ou "nós": pessoa jurídica sediada na Rua da Graça, 218, Graça, Salvador, BA, 40150-055, responsável pelos serviços descritos neste documento.
"Você" ou "Cliente": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site aporia.sbs ou contrata qualquer dos serviços da Aporia.
"Serviços": o Pacote Mapa de Argumentos, o Serviço de Bibliografia Acadêmica e a Coleção de Referência Institucional, conforme descritos no site.
"Conteúdo": textos, mapas de argumentos, notas de leitura, bibliografias e catálogos elaborados pela Aporia e entregues aos clientes.
"Acordo": a relação contratual formada pela aceitação destes Termos e, quando aplicável, pelo instrumento contratual específico do serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação de qualquer serviço implicam a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições. Ao enviar um formulário de contato, ao solicitar um serviço ou ao efetuar um pagamento, você declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena para celebrar acordos.

Se você representa uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este Acordo.

3. Descrição dos serviços

A Aporia oferece três linhas de trabalho editorial e bibliográfico:

Pacote Mapa de Argumentos: conjunto físico de quatro livros sobre uma questão de conflito, acompanhado de mapa de argumentos impresso (~4.000 palavras) e notas de leitura. Produto entregue pelos Correios no território brasileiro.
Serviço de Bibliografia Acadêmica: levantamento bibliográfico de 40 a 80 entradas com anotações, baseado em questão de pesquisa e escopo fornecidos pelo cliente. Entregue em formato digital (PDF/DOCX) em até 12 dias úteis.
Coleção de Referência Institucional: programa anual de construção de acervo para departamentos, institutos e bibliotecas, incluindo levantamento, plano de aquisição, fornecimento de volumes, catálogo e sessões de planejamento trimestrais. Contratado por prazo de 12 meses.

Os serviços abrangem exclusivamente atividade editorial, bibliográfica e de curadoria de literatura publicada. Não incluem consultoria, treinamento, aconselhamento profissional ou qualquer serviço regulamentado por legislação específica.

4. Responsabilidades do cliente

Ao contratar um serviço da Aporia, você se compromete a:

Fornecer informações corretas e atualizadas sobre a questão de pesquisa, o escopo e os dados de contato e entrega;
Usar o Conteúdo entregue em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar o Conteúdo elaborado pela Aporia sem autorização prévia por escrito;
Não usar o site ou os serviços para fins ilícitos, ofensivos ou que causem dano a terceiros.

5. Propriedade intelectual

Os mapas de argumentos, notas de leitura, bibliografias anotadas, catálogos e guias elaborados pela Aporia são de sua propriedade intelectual e protegidos pela legislação autoral brasileira. A entrega do Conteúdo ao cliente confere uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso acadêmico ou institucional conforme a finalidade declarada na contratação.

Os livros físicos entregues como parte do Pacote Mapa de Argumentos e da Coleção Institucional são obras de terceiros, adquiridas regularmente junto a editoras, e sujeitas aos direitos autorais de seus respectivos detentores. A Aporia não é autora nem detentora de direitos sobre essas obras.

6. Pagamento

Os preços dos serviços estão indicados no site em reais (BRL). O pagamento deve ser efetuado antes do início da execução, salvo cronograma específico previsto no contrato da Coleção Institucional. Condições de parcelamento, quando disponíveis, são acordadas diretamente por e-mail antes da emissão do documento de cobrança.

A Aporia não é responsável por cobranças adicionais de impostos, taxas ou tarifas bancárias que possam incidir sobre o pagamento, conforme a legislação e as regras da instituição financeira do cliente.

7. Entrega e prazo

Os prazos de entrega são os seguintes:

Pacote Mapa de Argumentos: prazo de envio confirmado por e-mail após o pagamento. O tempo de trânsito pelos Correios é de responsabilidade do serviço postal e pode variar conforme a localidade.
Serviço de Bibliografia: entrega do primeiro rascunho em até 12 dias úteis a partir da confirmação do escopo. A rodada de revisão e a eventual expansão têm prazo acordado após a entrega inicial.
Coleção Institucional: fornecimento de volumes de acordo com o cronograma escalonado definido no contrato anual.

Situações de força maior, atrasos postais fora do controle da Aporia ou informações incorretas fornecidas pelo cliente podem alterar os prazos sem que isso configure descumprimento contratual.

8. Política de cancelamento e reembolso

Para o Pacote Mapa de Argumentos: cancelamentos solicitados antes do envio físico serão reembolsados integralmente. Após o envio, não há reembolso pelo produto já despachado, mas o cliente pode recusar a encomenda junto à transportadora.

Para o Serviço de Bibliografia: cancelamentos antes do início do levantamento bibliográfico serão reembolsados integralmente. Após o início da execução, o reembolso será proporcional ao trabalho ainda não realizado, conforme avaliação da Aporia comunicada por escrito.

Para a Coleção Institucional: as condições de rescisão e reembolso proporcional estão descritas no contrato anual assinado pelas partes.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços da Aporia consistem em curadoria e elaboração de material bibliográfico. A Aporia não fornece consultoria acadêmica, jurídica, terapêutica ou profissional de qualquer natureza. Os materiais entregues têm finalidade informativa e de apoio à pesquisa.

A Aporia não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas pelo cliente com base no Conteúdo entregue; (b) variações de disponibilidade ou preço de títulos após a entrega da bibliografia; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso dos materiais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Aporia por danos relacionados a um serviço específico excederá o valor pago pelo cliente por esse serviço.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Aporia, seus colaboradores e representantes de qualquer demanda, perda, responsabilidade ou despesa decorrente de: (a) uso indevido dos materiais entregues; (b) informações incorretas fornecidas durante a contratação; (c) violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito. A Aporia reserva o direito de rescindir o Acordo em caso de inadimplência ou uso indevido dos serviços, sem prejuízo das medidas cabíveis. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes buscam primeiro a resolução amigável por e-mail em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e dos serviços. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A ausência de exercício de qualquer direito por parte da Aporia não implica renúncia a esse direito. A Aporia não pode ceder seus direitos e obrigações sob este Acordo sem consentimento prévio do cliente; o cliente não pode ceder sua posição contratual sem autorização por escrito da Aporia.

14. Alterações nestes termos

A Aporia pode revisar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de vigência. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação constitui aceitação das alterações. Para contratos em vigor, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

15. Contato

Para dúvidas legais ou sobre estes Termos:

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua da Graça, 218, Graça, Salvador, BA, 40150-055